Andre Nobrega Quintas Colares, Advogado

Andre Nobrega Quintas Colares

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Sobre mim

Advogado desde 2009, mestrando em Direito Tributário pela FDUL. Professor e palestrante em Direito Tributário.

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Direito Tributário, 25%
Direito do Consumidor, 15%
Contratos, 15%
Direito Administrativo, 15%
Outras, 30%

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Andre Nobrega Quintas Colares, Advogado
Andre Nobrega Quintas Colares
Comentário · há 2 meses
Se a restrição tiver sido registrada antes da venda do veículo, vc terá de provar que não sabia e que foi enganado e processar o vendedor, você acabará por perder o veículo, por isso é bom entrar em um acordo para que ele solucione a situação que gerou a restrição.
Se já tinha comprado o carro antes da restrição ter sido realizada, você terá de comprovar a compra do bem em data anterior.
Quanto a lateral ter sido "mexida" você precisa verificar se era algo aparente ou oculto, se estivesse oculto, você pode escolher a troca, reparo ou abatimento no preço da compra, nesse caso você deverá escolher ou o Código Civil (se comprou de um particular) ou o Código de Defesa do Consumidor (se comprou em loja e afins). Pelo código civil não existe garantia, já pelo CDC poderá haver aplicação da garantia legal, mas ambos obrigam ao reparo, abatimento ou resolução (desfazer o trato) por vício ou defeito oculto.
Por exemplo, se o carro estava com um risco, batido, ou o banco rasgado, presume-se que você sabia na hora da compra. Acaso seja um problema que não dava para perceber, você pode alegar que desconhecia, por isso é importante também para o vendedor colocar no contrato de compra-e-venda que o veículo possui algum serviço realizado que não esteja aparente, garantindo que o comprador não alegue vício oculto (dizer que não sabia).

Acaso a restrição seja anterior, tente primeiro um acordo com o vendedor, veja como resolver, se há como, existem 3 tipos de restrição em RENAJUD:
Transferência: impede que o veículo seja vendido (transferida a propriedade);
Licenciamento: impede que sejam pagos os tributos e também haja o licenciamento;
Circulação: se seu carro for parado por uma blitz, ele será apreendido e depositado em um pátio e o problema vai ser enorme com pagamento de diárias e possíveis vistorias, até mesmo podem acabar lhe obrigando a trocar peças decorrentes da um não aprovação na vistoria.

Se a restrição for de propriedade, como leasing (financiamento) não há muito o que fazer, a não ser processar o vendedor, por vezes o documento antigo não tinha o leasing, então o vendedor pede dinheiro emprestado e dá em garantia o veículo, ficando com o documento antigo (de data recente) e omite o novo documento em que consta a restrição, nesse caso você poderá comprovar, apresentando o documento que lhe foi entregue (CRLV) pelo vendedor sendo um forte indício que você foi enganado. Nesse caso pode também se tratar de crime como estelionato, é importante registrar um B.O. para averiguar o caso, pois essa pessoa já pode até ser recorrente nesse tipo de golpe.
Veja só ele tem um veículo de 20 mil, pede 15 mil emprestado no banco e dá o carro em garantia, te vende o carro por 20 mil (agora ele tem 35 mil), não paga ao banco e você fica com um veículo que será apreendido em breve, se o carro for apreendido, ele servirá para quitar a dívida, assim ele lucra ilicitamente, até mesmo informando o local onde está o veículo para que seja apreendido.

Acaso você não seja reparado, consulte um advogado de sua confiança. Cuidado com os prazos, não demora a resolver a questão, pois o CDC se aplica para até 90 dias para bens duráveis.

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M
Manoel Gomes M Neto
Comentário · há 4 anos
Boa tarde a todos. Sinto-me muito à vontade para comentar pois não integro nenhum dos segmentos atingidos pela questão suscitada.

O Manual de Redação da Presidência da República (disponível em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/manual/manual.htm e http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf), elaborado em atendimento ao Decreto nº 100.000, de 11/01/1991, e cuja 2º edição foi aprovada conforme a Portaria nº 91, de 4/12/2002, da Casa Civil da Presidência da República (Portaria http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/P91-02.htm) em seu subitem "2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento", folha 9 do Manual, trata desta questão da seguinte maneira:

"Acrescente-se que doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações."

Depreende-se que o entendimento do Governo Federal sobre o assunto observa tanto a titulação acadêmica como o costume para atribuir o tratamento Doutor, deixando claro que, "nos demais casos" , o tratamento Senhor "confere a desejada formalidade às comunicações". O costume virou norma.

Quanto ao tratamento "Doutor" relacionado à titulação acadêmica, é de difícil aplicação prática no diaadia. Consideremos os Professores Doutores, por exemplo...em sala de aula são professores, e dificilmente o serão somente no ramo específico tratado em sua titulação...na prática o tratamento será "Professor Fulano" e não "Professor Doutor Fulano"...imagine os estudantes cumprimentando-o todos os dias: "bom dia, Professor Doutor fulano".

O Doutorado em si é um grau de titulação de extrema relevância para o desenvolvimento social, científico e tecnológico do País e para a trajetória profissional e acadêmica dos próprios titulados, mas penso não foi concebido para delimitação de uma casta precipuamente voltada à reserva do direito de utilizar esta denominação.

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